Questão FC427115
No tocante ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, não se pode afirmar:
Legislação Administrativa do Estado de AL
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2012
No tocante ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, não se pode afirmar:
- o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designado pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
- o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, vedando-se-lhe reinquiri-las e interferir nas perguntas e respostas.
- o servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, caso aplicada, sem o que será a exoneração convertida em demissão.
- quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- será aplicada pena de demissão nos casos de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a norma disciplinar prevê tratamento mais amplo ao procurador do acusado. Segundo o art. 169, § 2º, ele pode assistir ao interrogatório e à inquirição das testemunhas e faculta-se-lhe reinquiri-las, desde que o faça por intermédio do presidente da comissão.
Permanece, contudo, uma limitação importante: é vedada a interferência direta nas perguntas e respostas, preservando-se a ordem e a imparcialidade do procedimento. Assim, a proibição absoluta de reinquiri-las não encontra respaldo legal.
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