Questão FC427116
Dentro do regime de concessões, o servidor público estadual poderá se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração, em hipóteses previstas na Lei Estadual nº 5.247, de 26 de ju
Legislação Administrativa do Estado de AL
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2012
Dentro do regime de concessões, o servidor público estadual poderá se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração, em hipóteses previstas na Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas. Assinale a opção que não condiz com a disciplina relativa a estas ausências.
- Por 1 (um) dia, a cada mês, para a doação de sangue.
- Por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor.
- Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.
- Por 8 (oito) dias consecutivos em razão do falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
- Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito de se afastar por 5 (cinco) dias úteis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Pelo nascimento ou adoção de filhos, a afirmativa indica que o servidor pode se ausentar por 5 (cinco) dias úteis.
No entanto, a Lei Estadual nº 5.247/1991 não trata esse instituto como uma ausência prevista no rol do art. 99, mas como licença paternidade, prevista no art. 217.
A previsão legal garante ao servidor licença paternidade de 5 (cinco) dias (consecutivos), sendo regime diverso das ausências e, portanto, não enquadrada nas hipóteses do art. 99.
Por isso, a opção que apresenta essa hipótese como ausência é a que diverge da disciplina legal, sendo a resposta correta.
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