Questão FC427118
Rodrigo, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, foi eleito presidente do sindicato dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas. De acordo com as disposições da Le
Legislação Administrativa do Estado de AL
FGV · 2018
Rodrigo, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, foi eleito presidente do sindicato dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas.
De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 5.247/91, Rodrigo:
- não tem direito à licença para o desempenho do mandato, que deverá ser exercido sem prejuízo de seu trabalho, cujo horário de expediente será reduzido à metade, garantida a integralidade de sua remuneração;
- não tem direito à licença para o desempenho do mandato, que deverá ser exercido sem prejuízo de seu trabalho, mas tem garantida sua inamovibilidade, até seis meses após o final do mandato, exceto se a pedido;
- tem direito à licença para o desempenho do mandato, sem prejuízo de sua remuneração, além de garantida sua inamovibilidade, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
- tem direito à licença para o desempenho do mandato, sem prejuízo de sua remuneração, mas não goza de qualquer tipo de garantia de inamovibilidade, que é aplicável exclusivamente aos magistrados;
- tem direito à licença para o desempenho do mandato, com redução de metade de sua remuneração, além de garantida sua inamovibilidade, até seis meses após o final do mandato, exceto se a pedido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Rodrigo, na qualidade de servidor público eleito presidente do sindicato, tem direito à licença para o desempenho do mandato prevista na Lei Estadual nº 5.247/91. Essa licença permite seu afastamento das funções para dedicar‑se à atividade sindical sem prejuízo de sua remuneração, preservando os proventos enquanto exercer o mandato.
Além disso, fica assegurada ao dirigente sindical a inamovibilidade, ou seja, a proteção contra remoção do local de trabalho, por até um ano após o final do mandato, salvo se o servidor solicitar a remoção. Esse mecanismo visa garantir independência e proteção contra retaliações funcionais decorrentes da atividade sindical.
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