Questão FC427119
Durante a preparação para um concurso público, um candidato revisa o conceito de "Cargo Público" conforme estabelecido pela legislação. Qual das seguintes alternativas descreve cor
Legislação Administrativa do Estado da BA
IDCAP · 2024
Durante a preparação para um concurso público, um candidato revisa o conceito de "Cargo Público" conforme estabelecido pela legislação. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente esse conceito de acordo com a Lei nº 8.889/2003?
- Atividade voluntária realizada por servidores públicos.
- Função temporária desempenhada por qualquer cidadão, sem necessidade de nomeação oficial.
- Cargo eletivo exercido por representantes políticos.
- Conjunto de atribuições e responsabilidades criado por Lei, para provimento em caráter permanente ou temporário.
- Tarefa específica determinada por contratos privados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Cargo Público é, segundo a Lei nº 8.889/2003, o conjunto de atribuições e responsabilidades instituído por norma legal para preenchimento mediante provimento em caráter permanente ou temporário (Art. 2º, II).
Isso significa que o cargo é uma estrutura jurídica: descreve tarefas, responsabilidades e a titularidade jurídica do posto, criada pela autoridade legislativa para organizar o serviço público.
O provimento ocorre quando alguém é investido no cargo, motivando vínculo funcional e percepção de remuneração ou subsídio custeados pelo erário.
Na prática de concursos, o edital anuncia cargos a serem providos; conhecer essa definição ajuda a compreender natureza jurídica da vaga e efeitos da nomeação e da remuneração.
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