Questão FC427120
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/1994) assinala que os cargos de provimento permanente da administração pública estadual, das auta
Legislação Administrativa do Estado da BA
Instituto Consulplan · 2023
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/1994) assinala que os cargos de provimento permanente da administração pública estadual, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em grupos ocupacionais, integrados por categorias funcionais identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei. Segundo o referido Estatuto, o conceito técnico-legal de “quadro” é definido como:
- O agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos.
- O conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais correspondentes.
- O agrupamento de cargos identificados pela especificidade, peculiaridade e similaridade da natureza da atividade.
- A linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e antiguidade do servidor.
- O conjunto de cargos de provimento permanente e de provimento temporário, integrantes dos órgãos dos Poderes do Estado, das autarquias e das fundações públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Quadro é o conceito legal que identifica o conjunto dos cargos existentes em um ente público. Trata-se da reunião dos cargos de provimento permanente e de provimento temporário que integram os órgãos dos Poderes do Estado, as autarquias e as fundações públicas.
Na prática, o quadro delimita a composição e a quantidade de cargos disponíveis para preenchimento e gestão de pessoal, servindo de referência para nomeações, concursos e contratações temporárias.
Por ser definido em lei, o quadro orienta o planejamento administrativo e financeiro, pois afeta a lotação, a estrutura de cargos e as medidas de gestão de recursos humanos nas entidades estatais.
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