Questão FC427121
Sobre o exercício de cargo público, nos termos da Lei Estadual nº 6677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdade
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2022
Sobre o exercício de cargo público, nos termos da Lei Estadual nº 6677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
( ) É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimento.
( ) O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será exonerado de ofício.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - V
- V - F - V
- F - F - V
- V - V - F
- F - V - F
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência está correta: V – V – V. A Lei Estadual nº 6.677/1994 trata especificamente do tema e o art. 21 define conceitos e prazos aplicáveis ao ingresso em exercício.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Essa definição legal deixa claro que ocupar o cargo e praticar as funções são elementos essenciais para caracterizar o exercício.
É previsto o prazo de 30 (trinta) dias para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse ou, quando esta for inexigível, da publicação oficial do ato de provimento. Esse prazo visa organizar o início das atividades e a posse administrativa.
Por fim, a norma estabelece que o servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal será exonerado de ofício, garantindo a vacância automática do cargo quando não cumprido o prazo.
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