Questão FC427124
Assinale a alternativa correta quanto à Lei Estadual da Bahia nº 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fund
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2014
Assinale a alternativa correta quanto à Lei Estadual da Bahia nº 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
- Cargo público é conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, para provimento em caráter apenas permanente.
- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, para provimento em caráter apenas temporário.
- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a um servidor, independentemente das características essenciais de criação por lei, denominação própria, desde que não dependam de número certo e pagamento pelos cofres públicos, para provimento em caráter apenas permanente.
- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, para provimento em caráter permanente ou temporário.
- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades vedadas a um servidor, independentemente das características essenciais de criação por lei, denominação própria, desde que não dependam de número certo e pagamento pelos cofres públicos, para provimento em caráter apenas permanente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Cargo público é definido pela Lei Estadual da Bahia nº 6.677/1994 como o “conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, para provimento em caráter permanente ou temporário”.
Os elementos essenciais a serem memorizados são: criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e o provimento (permanente ou temporário).
Esses requisitos determinam que o cargo é estrutura normativa da Administração, com atribuições e responsabilidades atribuídas formalmente.
Observação prática para provas: embora haja crítica doutrinária sobre a expressão “provimento temporário” (pois ocupações temporárias costumam ser funções ou contratos), para fins de concurso prevalece o texto legal tal como está.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em