Questão FC427128
Carlos foi aprovado em concurso público para um cargo de nível médio no Estado da Bahia. Após a nomeação, ele recebeu a notícia de que precisará se mudar temporariamente para outra
Legislação Administrativa do Estado da BA
IDCAP · 2025
Carlos foi aprovado em concurso público para um cargo de nível médio no Estado da Bahia. Após a nomeação, ele recebeu a notícia de que precisará se mudar temporariamente para outra cidade por questões familiares. Sabendo que a posse é obrigatória para que ele assuma o cargo, qual o prazo máximo para que Carlos tome posse, considerando a possibilidade de prorrogação, conforme a Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais?
- 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.
- 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias.
- 60 dias, sem possibilidade de prorrogação.
- 90 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Carlos deve tomar posse no prazo de 30 dias, contado da publicação do ato de nomeação no órgão oficial, conforme previsto na Lei Estadual nº 6.677/1994.
Esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias mediante requerimento do interessado, desde que a prorrogação seja solicitada dentro do prazo original de 30 dias.
Em termos práticos, significa que, salvo pedido de prorrogação apresentado tempestivamente, a posse deverá ocorrer em até 30 dias; se pedir a prorrogação dentro desse prazo, terá ao todo até 60 dias para tomar posse.
O fundamento legal está no Art. 19 da referida lei, que disciplina o prazo e a possibilidade de prorrogação.
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