Questão FC427131
No serviço público estadual, a reversão consiste no retorno ao trabalho do servidor público aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declara
Legislação Administrativa do Estado da BA
IDECAN · 2024
No serviço público estadual, a reversão consiste no retorno ao trabalho do servidor público aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial. No entanto, a Lei Estadual Nº 6.677/1994 impede que ocorra a reversão quando o aposentado contar com:
- setenta anos de idade.
- sessenta e cinco anos de idade.
- sessenta e cinco anos de idade, se mulher; e setenta anos de idade, se homem.
- sessenta e cinco anos de idade, se homem; e sessenta anos de idade, se mulher.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque a reversão é o retorno ao trabalho do servidor aposentado por invalidez quando os motivos da aposentadoria são julgados insubsistentes por junta médica oficial. Contudo, a Lei Estadual nº 6.677/1994 impõe limite etário que veda essa modalidade de provimento.
Especificamente, o Estatuto dos Servidores do Estado da Bahia dispõe que não poderá haver reversão quando o aposentado apresentar 70 anos de idade. Essa vedação tem fundamento prático: reconhece a maior dificuldade de reinserção laboral e as limitações físicas próprias da idade avançada, preservando a aposentadoria como forma definitiva de proteção social.
Portanto, a presença de setenta anos impede a reversão prevista na lei estadual.
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