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Questão FC427132

Segundo as disposições da Lei Estadual Nº 6.677/1994, considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público, cujo provimento pode se dar por meio de nomeação

Legislação Administrativa do Estado da BA

IDECAN · 2024

Segundo as disposições da Lei Estadual Nº 6.677/1994, considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público, cujo provimento pode se dar por meio de nomeação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Quanto às especificidades da reversão, pode-se afirmar que tal processo refere-se ao(à)

  1. retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.
  2. elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.
  3. retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.
  4. retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por sentença judicial transitada em julgado.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Reversão é o retorno ao serviço ativo do aposentado por invalidez quando a causa que motivou a aposentadoria é considerada insubsistente por junta médica oficial. Esse reconhecimento pericial é condição essencial para que se devolva ao servidor sua capacidade funcional perante a administração.

O ato de reversão implica o restabelecimento do vínculo e do exercício do cargo, observados os mesmos direitos e obrigações do regime de origem. Trata‑se de medida administrativa que corrige a situação do servidor quando recuperada sua aptidão para o trabalho.

Para efetivar a reversão é necessária a emissão do laudo oficial e o consequente ato administrativo. Há regra de prazo para o retorno ao exercício; se o servidor não retornar dentro de 30 dias contados da publicação da reversão, a aposentadoria pode ser cassada.

A finalidade é compatibilizar a condição médica atual com o interesse público e o cumprimento das normas de provimento e exercício do serviço público.

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