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Questão FC427134

Segundo as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir: I. Reintegração é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motiv

Legislação Administrativa do Estado da BA

FGV · 2024

Segundo as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir:

 

I. Reintegração é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.

 

II. Recondução é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.

 

III. Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

 

IV. Remoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e IV, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Recondução: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, sem direito a indenização. Ocorre quando a reintegração do anterior ocupante do cargo torna necessária a restituição da vaga, preservando-se a estabilidade do servidor reconduzido.

Readaptação: consiste na atribuição ao servidor de novas funções compatíveis com limitação física ou mental, demonstrada por junta médica oficial. Nessa hipótese, mantém-se a remuneração do cargo de que é titular, adequando o exercício do trabalho às suas condições de saúde.

Ambos os institutos protegem direitos do servidor estável e regulam alterações funcionais sem perda de vínculo nem redução remuneratória indevida.

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