Questão FC427135
Um candidato aprovado em concurso público foi nomeado para um cargo público no Estado da Bahia, conforme a Lei nº 6.677/1994. Ele está organizando sua documentação e quer saber o p
Legislação Administrativa do Estado da BA
IDCAP · 2024
Um candidato aprovado em concurso público foi nomeado para um cargo público no Estado da Bahia, conforme a Lei nº 6.677/1994. Ele está organizando sua documentação e quer saber o prazo máximo para tomar posse após a publicação do ato de nomeação. Qual é o prazo estabelecido pela referida Lei?
- 60 dias, com prorrogação automática.
- 10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias a requerimento do interessado.
- 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias a requerimento do interessado.
- 90 dias, com prorrogação a critério da administração.
- 20 dias, sem possibilidade de prorrogação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o art. 19 da Lei nº 6.677/1994, a posse deve ocorrer, a partir da publicação do ato de nomeação no órgão oficial, em até 30 dias.
Esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, a requerimento do interessado, desde que o pedido seja formulado dentro do prazo inicial.
Importante: se o nomeado estiver em licença ou afastado legalmente, o prazo começa a contar após o término do impedimento. Não ocorrendo a posse no prazo (inclusive da prorrogação), o ato de nomeação fica sem efeito. A posse também pode ser realizada por procuração e exige apresentação das declarações exigidas pela lei.
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