Questão FC427136
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, quando os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) do servidor forem
Legislação Administrativa do Estado da BA
Instituto Consulplan · 2023
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, quando os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) do servidor forem declarados insubsistentes por junta médica oficial, o retorno do servidor ao cargo:
- Após o período de seis meses de disponibilidade remunerada, será formalizado por reintegração ou recondução ao cargo de origem.
- Dependerá de laudo médico pericial e ocorrência de vaga em cargo idêntico ao ocupado pelo servidor antes do ato de aposentação.
- Dependerá da manifestação de vontade do servidor e do decurso máximo de cinco anos entre a data da aposentadoria e o ato de retorno.
- Ocorrerá por cassação de aposentadoria, devendo o servidor ressarcir a administração pública pelo período em que ficou em gozo de benefícios.
- Ocorrerá por reversão e far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante da transformação, permanecendo o servidor em disponibilidade remunerada enquanto não houver vaga.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que o retorno do servidor dará-se por reversão quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez.
Reversão significa o retorno do aposentado por invalidez ao serviço ativo, nos termos legais.
Essa reversão será feita no mesmo cargo que ocupava ou no cargo resultante da transformação desse cargo.
Enquanto não houver vaga para o seu exercício, o servidor ficará em disponibilidade remunerada, recebendo remuneração até ocorrer o provimento efetivo.
Esses dispositivos estão previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (arts. 34 e 35), formando o fundamento jurídico da resposta.
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