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Questão FC427137

Sobre o estágio probatório e as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei estadual nº 6.677 de 26 de setembro de 1994), analise as afirmativas abaixo. I.

Legislação Administrativa do Estado da BA

IBFC · 2022

Sobre o estágio probatório e as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei estadual nº 6.677 de 26 de setembro de 1994), analise as afirmativas abaixo.

 

I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

 

II. Os seguintes fatores serão observados no estágio probatório: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

 

III. Obrigatoriamente 9 (nove) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, que será completada ao término do estágio.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I, II e III
  2. I e II apenas
  3. II e III apenas
  4. I e III apenas
  5. I apenas
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Gabarito

B

Comentário do professor

I e II estão corretas porque a Lei Estadual nº 6.677/1994 estabelece, no art. 27, que o servidor nomeado para cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório de 3 anos, período em que sua aptidão e capacidade para o cargo serão avaliadas.

Também prevê expressamente os fatores a serem observados: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Esses critérios orientam a avaliação funcional durante o estágio.

Assim, a alternativa B é a correta por refletir fielmente o texto legal que disciplina o estágio probatório no Estatuto dos Servidores da Bahia.

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