Questão FC427140
Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia).
Legislação Administrativa do Estado da BA
Instituto AOCP · 2018
Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia).
- Dentre outros, é um requisito, para ingresso no serviço público, não possuir inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito.
- Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, sendo-lhes reservadas até 20% das vagas.
- A designação para funções de direção, chefia e assessoramento, superior e intermediário, recairá, exclusivamente, em servidor ocupante de cargo de provimento permanente.
- O servidor somente poderá participar de missão ou estudos no exterior, mediante expressa autorização do Chefe do Poder a que esteja vinculado.
- Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 6 (seis) meses.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 26 da Lei nº 6.677/94 dispõe que o servidor só poderá participar de missão ou estudos no exterior mediante autorização expressa do Chefe do Poder a que esteja vinculado.
Isso significa que a saída para fins oficiais ou acadêmicos exige decisão prévia e formal da autoridade competente, configurando um ato administrativo que verifica a compatibilidade da atividade com o interesse público e com as necessidades do órgão.
Na prática, o servidor deve solicitar a autorização, que poderá fixar condições, prazos e exigências de prestação de contas; sem essa autorização a participação será considerada irregular e sujeita a medidas administrativas.
Portanto, a autorização é requisito legal e condiciona qualquer participação do servidor em missão ou estudos no exterior.
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