Questão FC427142
Acerca do Estatuto Dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, com fulcro na Lei Estadual nº 6.677/1994, assinale a alterna
Legislação Administrativa do Estado da BA
Instituto AOCP · 2018
Acerca do Estatuto Dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, com fulcro na Lei Estadual nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.
- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com a característica essencial de criação mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
- Em razão dos princípios da eficiência e economicidade, é permitida a prestação de serviços gratuitos, desde que autorizada pelo respectivo Secretário Estadual competente.
- Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade sem a percepção de remuneração.
- O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, dentro desse prazo, uma única vez, por mais 2 (dois) anos, a critério da Administração.
- O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será exonerado de ofício.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal será exonerado de ofício. Trata-se de previsão expressa no Art. 21, § 3º do Estatuto Estadual (Lei nº 6.677/1994).
Isso significa que, se o empossado não assumir suas funções no prazo fixado no ato de provimento ou em norma aplicável, a Administração Pública poderá declarar sua exoneração sem necessidade de requerimento do interessado.
O objetivo é preservar a continuidade do serviço público e liberar a vaga para eventual provimento subsequente. A exoneração é ato administrativo formal que torna sem efeito o provimento quando o servidor descumpre o prazo para entrar em exercício.
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