FC ConcursosFC Concursos

Questão FC427144

Assinale a alternativa correta sobre o que o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 d

Legislação Administrativa do Estado da BA

IBFC · 2015

Assinale a alternativa correta sobre o que o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994) considera ser promoção dentre as formas de provimento de cargo público.

  1. Retomo do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.
  2. Elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.
  3. Aquisição de estabilidade do servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento permanente ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.
  4. Submissão ao período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
  5. Aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo servidor.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 30, Lei n.º 6.677/94: a promoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da mesma categoria funcional, pelos critérios de merecimento e antiguidade.

Isso significa que a promoção não cria nova carreira, mas desloca o servidor para nível ou padrão superiores dentro do mesmo quadro funcional. O procedimento valoriza tanto o desempenho efetivo quanto o tempo de serviço.

No critério de merecimento consideram‑se avaliações de desempenho, capacitação e demais requisitos objetivos previstos em regulamento. No critério de antiguidade prevalece a ordem cronológica de ingresso ou tempo no nível para desempate.

Exige‑se vínculo com cargo de provimento permanente; a promoção resulta em progressão hierárquica e normalmente reflexo remuneratório.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo