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Questão FC427145

Assinale a alternativa correta sobre o que o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 d

Legislação Administrativa do Estado da BA

IBFC · 2015

Assinale a alternativa correta sobre o que o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994) considera ser reversão dentre as formas de provimento de cargo público.

  1. Elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.
  2. Aquisição de estabilidade do servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento permanente ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.
  3. Submissão ao período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
  4. Aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo servidor.
  5. Retomo do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Reversão é o retorno ao serviço ativo do aposentado por invalidez quando os motivos que fundamentaram a aposentadoria são declarados insubsistentes por junta médica oficial.

Isso significa que, após avaliação médica oficial que conclua pela cessação da incapacidade, o servidor pode reassumir o cargo, reativando seu vínculo funcional e os direitos e deveres a ele inerentes.

Trata‑se de forma específica de provimento condicionada ao laudo da junta médica oficial, que atesta a recuperação da aptidão para o trabalho público.

Em suma: a reversão ocorre quando a junta médica oficial reconhece que a causa da aposentadoria por invalidez deixou de existir, possibilitando o retorno do servidor ao cargo.

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