Questão FC427146
Rafael, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, foi demitido. Inconformado, ajuizou ação judicial e obteve a anulação de sua demissão, porque não foram observados o co
Legislação Administrativa do Estado da BA
FGV · 2015
Rafael, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, foi demitido. Inconformado, ajuizou ação judicial e obteve a anulação de sua demissão, porque não foram observados o contraditório e a ampla defesa no curso do processo administrativo disciplinar. O retorno de Rafael ao cargo efetivo de origem, por força de decisão judicial transitada em julgado, é conhecido como:
- aproveitamento;
- reintegração;
- recondução;
- readaptação;
- recolocação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção reintegração é correta porque descreve o retorno do servidor demitido ao cargo efetivo quando a demissão é anulada por decisão judicial transitada em julgado.
Na prática, com a sentença definitiva o servidor recupera o cargo de origem e restabelecem-se os direitos funcionais decorrentes do vínculo.
Ocorre também a movimentação do ocupante eventual da vaga: se este for estável, ele será reconduzido ao cargo anterior ou realocado conforme a lei, não cabendo indenização pelo deslocamento.
Em suma, a reintegração é a medida decorrente da invalidação judicial da demissão, com o retorno do servidor ao serviço e efeitos legais previstos no artigo 41 da Constituição.
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