Questão FC427147
Antônio, servidor público efetivo estadual, sofreu um acidente automobilístico que lhe causou limitações em sua capacidade física, conforme comprovado por junta médica oficial. De
Legislação Administrativa do Estado da BA
FGV · 2015
Antônio, servidor público efetivo estadual, sofreu um acidente automobilístico que lhe causou limitações em sua capacidade física, conforme comprovado por junta médica oficial. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, o cometimento ao servidor Antônio de novas atribuições, compatíveis com a citada limitação, garantida a remuneração do cargo de que é titular, é a:
- reversão;
- recondução;
- aproveitamento;
- reintegração;
- readaptação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Readaptação é o direcionamento do servidor para novas atribuições compatíveis com a limitação física ou mental que tenha sofrido, desde que essa condição esteja comprovada por junta médica oficial. Nessa mudança de função, é preservada a remuneração do cargo de que o servidor é titular.
No caso de Antônio, autorizado o laudo médico oficial, procede-se à realocação de tarefas de acordo com suas capacidades remanescentes, mediante ato administrativo que defina as novas atribuições. A readaptação visa aproveitar o servidor no serviço público sem prejuízo salarial.
Trata-se de medida de proteção ao servidor e de utilidade pública, pois concilia a preservação do vínculo funcional com a continuidade do atendimento das necessidades do órgão, observando-se os critérios técnicos previstos em lei.
Art. 43, Lei 6.677/94
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