Questão FC427149
Em relação aos agentes públicos, é CORRETO afirmar:
Legislação Administrativa do Estado da BA
CEFETBAHIA · 2015
Em relação aos agentes públicos, é CORRETO afirmar:
- O empregado público sujeito ao regime celetista ocupa cargos do quadro da Administração e contratá-lo depende de prévia aprovação em concurso público.
- Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, aplica-se o mesmo regime previdenciário dos servidores públicos estatutários.
- Segundo o Supremo Tribunal Federal, o servidor público estatutário tem direito adquirido ao regime jurídico estabelecido na legislação vigente à época da sua nomeação.
- De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94), a reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.
- As funções de confiança podem ser exercidas por pessoas estranhas aos quadros da Administração Pública, desde que se destinem apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e que sejam reservados percentuais mínimos para servidores ocupantes de cargos efetivos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Reversão é, segundo o Estatuto dos Servidores do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94, art. 34), o retorno ao serviço ativo do servidor aposentado por invalidez quando os motivos que justificaram essa aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.
O ponto essencial é a decisão técnica da junta médica oficial, que atesta a superação da incapacidade. Só nesse evento o aposentado pode ser reintegrado ao exercício de suas atribuições.
Na prática, a reversão reconduz o servidor às obrigações e direitos decorrentes do cargo, observadas as normas estatutárias e os critérios procedimentais previstos na lei. Trata‑se de instituto destinado especificamente aos casos de aposentadoria por invalidez cuja causa deixou de subsistir.
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