Questão FC427150
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO
Legislação Administrativa do Estado da BA
Instituto AOCP · 2014
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO
- idade mínima de vinte e um anos.
- nacionalidade brasileira ou equiparada.
- gozo dos direitos políticos.
- quitação com as obrigações militares e eleitorais.
- nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A indicação de **idade mínima de vinte e um anos** está incorreta porque, como regra geral, o Estatuto estadual adota a **idade mínima de 18 anos** para ingresso no serviço público. Logo, exigir 21 anos não corresponde ao requisito básico previsto.
Os **requisitos básicos** comuns incluem nacionalidade, idade mínima de 18 anos, escolaridade exigida para o cargo, quitação eleitoral, regularidade com o serviço militar (quando aplicável) e aptidão física e mental. São exigências gerais para posse e exercício.
É importante notar que leis específicas podem prever **idades mínimas superiores** para cargos determinados, em razão da natureza da função, assim como limites máximos em situações que exigem vigor físico. Entretanto, isso não altera a regra geral do Estatuto para ingresso.
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