Questão FC427151
No que diz respeito à movimentação funcional dos servidores públicos civis do estado, a Lei Estadual n. 6.677/94 dispõe que
Legislação Administrativa do Estado da BA
FGV · 2014
No que diz respeito à movimentação funcional dos servidores públicos civis do estado, a Lei Estadual n. 6.677/94 dispõe que
- a nomeação para qualquer cargo de classe inicial de carreira independe de prévia habilitação em concurso público.
- a recondução é o cometimento de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, garantida a remuneração do cargo de que é titular.
- a readaptação é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.
- a promoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence pelos critérios de merecimento e antiguidade.
- a reintegração é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos da aposentadoria forem declarados insubsistentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Promoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente dentro da sua própria categoria funcional. Trata-se de progressão vertical na carreira, que altera posição ou padrão dentro da mesma carreira, sem caracterizar novo provimento.
A efetivação depende dos critérios previstos em lei: merecimento (avaliação de desempenho ou títulos, conforme regulamento) e antiguidade (tempo de serviço na categoria). Ambos são utilizados para ordenar e selecionar os candidatos à promoção.
A promoção pressupõe cumprimento de requisitos legais e administrativos, podendo implicar alteração de vencimentos e atribuições compatíveis com o novo nível na carreira.
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