Questão FC427152
Analise as afirmativas a seguir, tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.677/94 sobre a posse do servidor. I. A posse apenas ocorre mediante a presença do nomeado. II. O prazo para
Legislação Administrativa do Estado da BA
FGV · 2014
Analise as afirmativas a seguir, tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.677/94 sobre a posse do servidor.
I. A posse apenas ocorre mediante a presença do nomeado.
II. O prazo para a posse será de 30 dias da data da publicação do ato de nomeação, independentemente de estar o servidor de licença.
III. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica.
Assinale:
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas a afirmativa II estiver correta.
- se apenas a afirmativa III estiver correta.
- se todas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Posse depende de prévia inspeção médica, conforme dispõe a Lei nº 6.677/94, art. 20. Isso significa que a entrada no cargo não se concretiza sem exame médico oficial que ateste a condição do nomeado.
A finalidade da inspeção é verificar a aptidão física e mental do candidato para o exercício das atribuições do cargo, protegendo tanto a saúde do servidor quanto a eficiência do serviço público.
Somente os declarados aptos podem ser empossados; a constatação de inaptidão impede a posse enquanto persistir a incapacidade, nos termos legais e dos procedimentos médicos previstos.
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