Questão FC427154
Considerando o que dispõe a Lei Estadual da Bahia nº 6.667/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) sobre
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2014
Considerando o que dispõe a Lei Estadual da Bahia nº 6.667/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) sobre a NOMEAÇÃO, assinale a alternativa correta.
- A nomeação para cargo de classe inicial de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
- A nomeação será feira apenas em caráter permanente e vitalício.
- É absolutamente vedada a nomeação em caráter permanente, quando se tratar de provimento em cargo de classe inicial da carreira.
- A designação para funções de direção, chefia e assessoramento superior e intermediário, recairá, necessariamente, em servidor ocupante de cargo de provimento permanente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a nomeação para cargo de classe inicial de carreira exige a prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispõe a Lei Estadual nº 6.667/1994 (art. 12).
Isso significa que somente os candidatos aprovados e habilitados no certame podem ser convocados para preenchimento do cargo, respeitando a ordem de classificação.
Além disso, a nomeação somente pode ocorrer enquanto vigorar o prazo de validade do concurso, ou seja, convocações fora desse prazo não são válidas, salvo nova autorização legal.
Em resumo: habilitação prévia no concurso, observância da ordem de classificação e respeito ao prazo de validade são requisitos essenciais para a nomeação ao cargo inicial de carreira.
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