Questão FC427156
Assinale a afirmativa INCORRETA a respeito do regime jurídico do servidor público.
Legislação Administrativa do Estado da BA
FGV · 2010
Assinale a afirmativa INCORRETA a respeito do regime jurídico do servidor público.
- O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença transitada em julgado.
- É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho.
- O servidor ficará em disponibilidade se seu cargo for extinto.
- O servidor estável somente será reintegrado ao seu cargo se invalidada sua demissão por sentença judicial.
- O servidor estável, na condição de ocupante da vaga de outro que foi reintegrado, será reconduzido ao cargo de origem; entretanto, com direito à indenização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque, na hipótese de reintegração, o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao seu cargo de origem sem direito à indenização.
Isso decorre do comando legal: a reintegração assegura o ressarcimento das vantagens ao servidor reintegrado, mas, encontrando-se o cargo provido, o ocupante só pode ser reconduzido, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. Veja, em essência, o disposto na Lei nº 8.112/90 (art. 28, §2º) e na Constituição Federal (art. 41, §2º).
Portanto, não existe previsão de pagamento de indenização ao servidor reconduzido ocupante da vaga; a proteção normativa privilegia o ressarcimento do reintegrado e alternativas administrativas para o ocupante.
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