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Questão FC427164

Analise as seguintes assertivas, no tocante à acumulação de cargos públicos, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia. I. É permitida a acumulação, remun

Legislação Administrativa do Estado da BA

CEFETBAHIA · 2006

Analise as seguintes assertivas, no tocante à acumulação de cargos públicos, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.

 

I. É permitida a acumulação, remunerada ou não, de dois cargos públicos de médico, desde que exista compatibilidade de horários.

 

II. A simples qualificação pessoal do servidor, desde que não diretamente relacionada à natureza do cargo, função ou emprego efetivamente exercido, não será considerada para fins de acumulação.

 

III. O servidor em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento temporário, ficará afastado de um dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horários.

 

IV. É permitida a acumulação, remunerada ou não, de três cargos públicos de professor, desde que exista compatibilidade de horários.

 

V. A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às sociedades de economia mista da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

São corretas as assertivas:

  1. I, II e III.
  2. I, II e V.
  3. I, IV e V.
  4. II, III e IV.
  5. III, IV e V.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A assertiva I é correta porque o Estatuto estadual autoriza a acumulação de dois cargos de médico, desde que haja compatibilidade de horários, garantindo atendimento simultâneo sem sobreposição de jornada (Lei 6.677/94, art. 177, inciso c).


A assertiva II é correta pois a simples qualificação pessoal do servidor, quando não relacionada diretamente à natureza do cargo exercido, não será considerada para fins de impedir a acumulação; exige‑se vínculo funcional direto entre a qualificação e o cargo para configurar vedação (Lei 6.677/94, art. 178, §2º).


A assertiva III é correta porque, se o servidor que já acumula cargos for investido em cargo de provimento temporário, deverá ficar afastado de um dos cargos efetivos, observada a compatibilidade de horários prevista na norma (Lei 6.677/94, art. 179).

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