Questão FC427166
Com base na Lei 6.677/04, marque com V as alternativas verdadeiras e com F, as falsas. ( ) A nomeação do servidor poderá ocorrer em caráter vitalício. ( ) A posse deverá verificar-
Legislação Administrativa do Estado da BA
CEFETBAHIA · 2006
Com base na Lei 6.677/04, marque com V as alternativas verdadeiras e com F, as falsas.
( ) A nomeação do servidor poderá ocorrer em caráter vitalício.
( ) A posse deverá verificar-se até trinta dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, período esse improrrogável.
( ) A disponibilidade limitar-se-á a 06 (seis) servidores.
( ) A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á a seu pedido ou a juízo da autoridade competente.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a
- V F F V
- F V F V
- V F V F
- F V F F
- V F V V
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência V F V V decorre da redação da Lei nº 6.677/94 aplicada ao regime dos servidores estaduais.
Nomeação em caráter vitalício: prevista no art. 11, inciso III, autorizando nomeação vitalícia nos casos constitucionais aplicáveis.
Posse: o art. 19 exige posse em até 30 dias da publicação, permitindo prorrogação por mais 30 dias a requerimento do interessado, razão pela qual a afirmação absolutista é improcedente.
Disponibilidade: o art. 40, §1º, limita a disponibilidade a 6 servidores.
Exoneração: o art. 46 estabelece que a exoneração do ocupante de cargo de provimento permanente/temporário dar-se-á a pedido ou a juízo da autoridade competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em