Questão FC427167
Assinale a alternativa INCORRETA sobre as disposições do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2015
Assinale a alternativa INCORRETA sobre as disposições do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994).
- Relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração.
- Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
- A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á apenas a juízo da autoridade competente.
- Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.
- A vacância do cargo decorrerá de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Lei n.º 6.677/94 prevê duas formas de exoneração do servidor em cargo de provimento temporário, não apenas a decisão administrativa.
Conforme o dispositivo legal, a exoneração pode ocorrer por solicitação do próprio servidor ou a juízo da autoridade competente. Assim, além da demissão feita de ofício, o servidor temporário tem o direito de pedir exoneração quando desejar.
Na prática, isso significa que a vacância do cargo por exoneração pode decorrer de iniciativa do servidor, garantindo-lhe a possibilidade de desligamento voluntário sem necessidade de decisão administrativa prévia.
Portanto, a exclusividade atribuída à autoridade na fórmula da questão está em desacordo com o disposto no estatuto.
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