Questão FC427168
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado da Bahia (Lei Estadual Nº 6.677/1994), o servidor relotado, removido ou afastado, que deva ter exercício em outra loc
Legislação Administrativa do Estado da BA
IDECAN · 2024
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado da Bahia (Lei Estadual Nº 6.677/1994), o servidor relotado, removido ou afastado, que deva ter exercício em outra localidade, terá
- quinze dias para tomar posse no cargo público.
- trinta dias para tomar posse no cargo público.
- quinze dias para entrar em exercício.
- trinta dias para entrar em exercício.
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com a Lei Estadual nº 6.677/1994, o dispositivo aplicável é o Art. 23, que estabelece prazo específico para o servidor que muda de local de exercício.
Assim, o servidor relotado, removido ou afastado que deva passar a exercer suas funções em outra localidade tem trinta dias para entrar em exercício, ou seja, para assumir efetivamente o novo posto de trabalho.
O objetivo dessa previsão é dar tempo hábil para deslocamento e providências administrativas necessárias à posse no novo local. O não cumprimento sujeita o servidor às providências disciplinares e administrativas previstas na própria lei.
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