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Questão FC427170

“Relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos

Legislação Administrativa do Estado da BA

Instituto Consulplan · 2023

“Relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam semelhantes, de acordo com o interesse da administração.” Sobre a afirmação anterior, nos termos da Lei nº 6.677/1994, assinale a assertiva correta.

  1. É permitida a relotação para outro órgão ou entidade, de quaisquer dos Poderes Legislativo; Executivo; ou, Judiciário.
  2. A relotação pode ocorrer, tanto no interesse da administração quanto no interesse do servidor público, mediante requerimento.
  3. A relotação não configura provimento e é a movimentação do servidor, com respectivo cargo, desde que não haja mudança de sede.
  4. É permitida a relotação para outro órgão ou entidade, do mesmo Poder e natureza jurídica, desde que os planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.
  5. A afirmativa é correta e corresponde a um dispositivo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, desde que os planos de cargos e vencimentos sejam idênticos. Essa previsão consta do art. 49 da Lei nº 6.677/1994 e garante compatibilidade normativa e remuneratória entre as unidades envolvidas.

A medida atende ao interesse da administração, visando ao ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços. A transferência pode ocorrer com ou sem mudança de sede, desde que preservada a identidade dos planos e a natureza jurídica das entidades.

Em resumo, a alternativa está correta porque condiciona a relotação à equivalência plena dos planos de cargos e vencimentos e à permanência no mesmo Poder e natureza jurídica, conforme a lei estadual.

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