Questão FC427172
Assinale a alternativa correta sobre as disposições do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.6
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2015
Assinale a alternativa correta sobre as disposições do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994).
- Readaptação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração.
- Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
- A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á apenas a seu pedido.
- Relotação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.
- A vacância do cargo decorrerá apenas de exoneração, demissão ou aposentadoria.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Remoção é o deslocamento do servidor dentro da mesma estrutura funcional, previsto legalmente como transferência que não altera o cargo.
a pedido ou de ofício significa que a movimentação pode ocorrer por solicitação do próprio servidor ou por iniciativa administrativa, conforme interesse da gestão.
Preenchimento de claro de lotação indica que a remoção envolve a ocupação formal de vaga existente, ou seja, troca-se a lotação entre unidades.
No âmbito do mesmo quadro confirma que o servidor permanece na mesma carreira ou quadro de pessoal, com com ou sem mudança de sede indicando que pode haver ou não transferência do local físico de trabalho.
Na prática, remoção preserva o vínculo e a remuneração do cargo, exigindo apenas procedimento administrativo para registro e observância de critérios legais.
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