FC ConcursosFC Concursos

Questão FC427173

José, servidor da Justiça Estadual da Bahia, ocupante de cargo efetivo, requereu sua remoção da Comarca de Salvador para a Comarca de Vitória da conquista. Seu pleito foi indeferid

Legislação Administrativa do Estado da BA

FGV · 2015

José, servidor da Justiça Estadual da Bahia, ocupante de cargo efetivo, requereu sua remoção da Comarca de Salvador para a Comarca de Vitória da conquista. Seu pleito foi indeferido pelo órgão competente, sob a alegação de prejuízo à continuidade do serviço público, eis que a ara na qual estava lotado originariamente já estava com carência de pessoal. Inconformado com tal decisão, José manejou ação judicial, tentando conseguir sua remoção. No caso em tela:

  1. assiste razão a José, porque possui direito público subjetivo a ser lotado em Comarca mais próxima de sua residência;
  2. assiste razão a José, desde que já tenha adquirido estabilidade e não tenha sido condenado por infração disciplinar nos últimos 3 (três) anos;
  3. assiste razão a José, desde que comprove que a Comarca de Vitória da Conquista também apresenta carência de pessoal;
  4. não assiste razão a José, porque se trata de ato discricionário, devidamente motivado e calcado no interesse público;
  5. não assiste razão a José, porque se trata de ato vinculado, que sequer precisa ser motivado, pelo princípio da supremacia da administração pública.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A remoção de servidor envolve avaliação da conveniência e oportunidade da Administração, sendo, portanto, um ato discricionário quando está pautada no atendimento do serviço público.

No caso, o indeferimento foi motivado e fundamentado no risco de prejuízo à continuidade do serviço público pela carência de pessoal na primeira lotação, o que demonstra decisão dirigida ao interesse público.

Ao impugnar judicialmente, cabe ao juiz controlar a legalidade e a suficiência da motivação, não substituindo o juízo técnico de conveniência e oportunidade salvo abuso de poder ou ilegalidade clara. Esse controle é o controle judicial.

Assim, a negativa da remoção é legítima e José não tem razão.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo