Questão FC427174
Rogério, servidor público estadual, precisou se afastar de suas funções para cuidar de sua saúde. Durante esse período, ele ficou preocupado se continuaria recebendo seu salário. S
Legislação Administrativa do Estado da BA
IDCAP · 2025
Rogério, servidor público estadual, precisou se afastar de suas funções para cuidar de sua saúde. Durante esse período, ele ficou preocupado se continuaria recebendo seu salário. Sobre a irredutibilidade dos vencimentos, é correto afirmar que, conforme Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais?
- O vencimento do servidor pode ser reduzido a qualquer momento por interesse da administração.
- O vencimento do servidor é irredutível, salvo nos casos previstos em lei.
- O servidor perderá totalmente seu salário se precisar se afastar por motivos de saúde.
- O servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo se houver determinação administrativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Vencimento do servidor é princípio protegido pela Lei nº 6.677/1994: é irredutível, cabendo redução apenas nos casos expressamente autorizados em lei.
Essa regra visa garantir a estabilidade da remuneração e a dignidade do servidor, assegurando que afastamentos por motivos de saúde não impliquem perda automática do pagamento.
Especificamente, a própria lei prevê exceções tiedas à atividade: são admitidas variações relativas à natureza ou ao local de trabalho conforme o disposto no art. 53, e outras hipóteses legais.
Além disso, a licença para tratamento de saúde é prevista sem prejuízo da remuneração (art. 153), o que confirma que o afastamento por doença não autoriza, em regra, redução do vencimento, salvo previsão legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em