Questão FC427176
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia (Lei nº 6.677/1994), assinale a afirmativa correta.
Legislação Administrativa do Estado da BA
FGV · 2014
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia (Lei nº 6.677/1994), assinale a afirmativa correta.
- Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
- O ocupante do cargo de provimento permanente fica sujeito a 20 (vinte) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
- Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior a três salários mínimos.
- A exoneração será aplicada como penalidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Em termos práticos, trata‑se do valor básico e permanente atribuído ao cargo, estabelecido por norma legal e devido ao titular enquanto perdurar o vínculo funcional.
Como elemento central da remuneração, o vencimento constitui a base de cálculo para diversos direitos e encargos, por exemplo férias, 13º salário e contribuições previdenciárias, sem incorporar, porém, parcelas eventuais ou adicionais como gratificações e vantagens.
Por ser fixado em lei, qualquer alteração do vencimento depende de iniciativa legislativa, o que garante previsibilidade e observância dos princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, conforme o Estatuto dos Servidores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em