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Questão FC427179

Analise as seguintes assertivas, acerca dos direitos dos servidores públicos civis do Estado da Bahia: I. A gratificação natalina estende-se ao ocupante de cargo de provimento temp

Legislação Administrativa do Estado da BA

CEFETBAHIA · 2006

Analise as seguintes assertivas, acerca dos direitos dos servidores públicos civis do Estado da Bahia:

 

I. A gratificação natalina estende-se ao ocupante de cargo de provimento temporário.

 

II. O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício no serviço público terá direito por anuênio, contínuo ou não, à percepção de adicional calculado à razão de um por cento sobre o valor do vencimento básico do cargo de que seja ocupante.

 

III. O adiantamento da gratificação natalina será pago no mês de aniversário do servidor, se pelo mesmo requerido, não podendo a importância correspondente ultrapassar a terça parte da remuneração por este percebida no mês.

 

IV. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e 06h do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de cinqüenta por cento.

 

V. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho, salvo em situações especiais definidas em regulamento.

 

Estão corretas as assertivas:

  1. I, II e IV.
  2. I, II e V.
  3. I, III e IV.
  4. II, III e V.
  5. III, IV e V.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I. A gratificação natalina estende-se aos ocupantes de cargo de provimento temporário, conforme previsão legal que garante o pagamento mesmo a quem não possui provimento efetivo, garantindo igualdade na percepção desse direito.


II. O anuênio é devido ao servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, contínuo ou não, correspondendo a adicional de 1% sobre o vencimento básico do cargo, sendo forma de reconhecer tempo de serviço prestado.


V. O serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora normal de trabalho, ressalvadas as hipóteses específicas que eventual regulamento possa definir.


Esses dispositivos constam do Estatuto dos Servidores do Estado da Bahia e justificam a combinação correta indicada na alternativa.

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