Questão FC427180
Conforme disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado da Bahia (Lei Estadual Nº 6.677/1994), são considerados auxílios pecuniários pagos aos servidores públicos estad
Legislação Administrativa do Estado da BA
IDECAN · 2024
Conforme disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado da Bahia (Lei Estadual Nº 6.677/1994), são considerados auxílios pecuniários pagos aos servidores públicos estaduais
- a ajuda de custo, o abono de permanência, as diárias e o auxílio-alimentação.
- o auxílio-moradia, o auxílio-reclusão e a gratificação de estabilidade econômica.
- o auxílio-moradia, o auxílio-transporte, o auxílio-alimentação e o auxílio-reclusão.
- a ajuda de custo, o auxílio-moradia, o auxílio-reclusão, as diárias e o abono de permanência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o Estatuto dos Servidores do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/1994), o rol de auxílios pecuniários está previsto no Art. 73 e compreende, expressamente, quatro espécies.
Auxílio-moradia: devido ao servidor deslocado de ofício da sua sede em caráter temporário, para atendimento do interesse da administração.
Auxílio-transporte: destinado ao deslocamento entre residência e local de trabalho, nos termos e limites regulamentares.
Auxílio-alimentação: concedido ao servidor ativo conforme regras estabelecidas em regulamento.
Auxílio-reclusão: pago aos dependentes do servidor de baixa renda recolhido à prisão, enquanto o servidor não aufere remuneração nem benefício previdenciário, observadas as condições da pensão por morte.
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