Questão FC427181
Em razão de despesas com instalação, João, Caio e Maria, servidores públicos no Estado da Bahia, postularam o recebimento de verba indenizatória consistente em ajuda de custo. Regi
Legislação Administrativa do Estado da BA
FGV · 2024
Em razão de despesas com instalação, João, Caio e Maria, servidores públicos no Estado da Bahia, postularam o recebimento de verba indenizatória consistente em ajuda de custo. Registre-se que João se afastou da sua sede funcional em virtude de mandato eletivo. Caio, por sua vez, foi removido a pedido. Por derradeiro, Maria passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, no interesse do serviço. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 6.677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), é correto afirmar que
- Caio possui, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo, benefício não extensível aos servidores João e Maria.
- João e Caio possuem, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo, benefício não extensível à servidora Maria.
- Maria possui, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo, benefício não extensível aos servidores João e Caio.
- João e Maria possuem, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo, benefício não extensível ao servidor João.
- João, Caio e Maria possuem, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Maria possui, em tese, direito à ajuda de custo porque a situação dela se encaixa na hipótese prevista no Estatuto estadual.
O Art. 64 estabelece que a ajuda de custo "destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio". Essa previsão legitima o pagamento quando a remoção ou deslocamento ocorre por necessidade da administração e implica mudança de domicílio.
Assim, havendo comprovação da mudança e observadas as condições e formalidades previstas em regulamento, Maria tem direito ao benefício para ressarcir despesas de instalação, cabendo à administração avaliar e autorizar o pagamento nos termos legais.
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