Questão FC427183
Maria, servidora pública civil do Estado da Bahia, no mês passado, permaneceu trabalhando na repartição pública na qual está lotada, pelo período de duas horas a mais por dia, após
Legislação Administrativa do Estado da BA
FGV · 2017
Maria, servidora pública civil do Estado da Bahia, no mês passado, permaneceu trabalhando na repartição pública na qual está lotada, pelo período de duas horas a mais por dia, após seu horário regular de expediente (das 18 às 20h), desempenhando tarefas para atender a situação excepcional e temporária, em razão de correição da Corregedoria realizada no início do mês em curso.
No caso em tela, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/1994, Maria:
- não terá direito a qualquer gratificação, diante da ausência de previsão legal;
- não terá direito a qualquer gratificação, eis que não chegou a trabalhar após as 22h;
- terá direito ao adicional noturno, que será remunerado, em regra, com acréscimo de vinte e cinco por cento em relação à hora normal de trabalho;
- terá direito ao adicional por serviço extraordinário, que será remunerado, em regra, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho;
- terá direito ao adicional por tempo de serviço extra, que será remunerado, em regra, com acréscimo de vinte e cinco por cento em relação à hora normal de trabalho.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Maria prestou trabalho além da jornada para atender situação excepcional e temporária (correição), portanto faz jus ao adicional por serviço extraordinário.
A Lei Estadual nº 6.677/1994 autoriza a realização de horas extraordinárias quando necessárias e fixa como regra o pagamento com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.
Como Maria cumpriu exatamente 2 (duas) horas a mais por dia, ela permaneceu dentro do limite diário admitido para esse tipo de serviço.
Para efeitos de cálculo, cada hora extra será remunerada a \(1,5\) vezes o valor da hora normal de trabalho, ou seja: hora extra = hora normal × \(1{,}5\).
Em suma, preenchidos os requisitos legais, Maria tem direito ao pagamento das horas extraordinárias com o acréscimo previsto.
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