Questão FC427186
Assinale a alternativa correta, no tocante às férias do servidor público civil do Estado da Bahia:
Legislação Administrativa do Estado da BA
CEFETBAHIA · 2006
Assinale a alternativa correta, no tocante às férias do servidor público civil do Estado da Bahia:
- O servidor terá direito a férias após cada período de doze meses de efetivo exercício na proporção de trinta dias corridos, quando não houver tido mais de sete faltas.
- O servidor terá direito a férias após cada período de doze meses de efetivo exercício na proporção de vinte e cinco dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.
- O servidor terá direito a férias após cada período de doze meses de efetivo exercício na proporção de dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e cinco faltas.
- O servidor terá direito a férias após cada período de doze meses de efetivo exercício na proporção de quinze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
- As alternativas A, B, C e D são incorretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque a Lei Estadual nº 6.677/1994, em seu art. 93, regula expressamente as férias do servidor público estadual da Bahia. O servidor adquire direito a férias após cada período de 12 meses de efetivo exercício, e as férias podem ser acumuladas, por necessidade do serviço, até o máximo de 2 períodos.
Quanto à duração, o dispositivo estabelece a seguinte proporcionalidade conforme o número de faltas no período aquisitivo:
30 dias corridos: até 5 faltas;
24 dias corridos: de 6 a 14 faltas;
18 dias corridos: de 15 a 23 faltas;
12 dias corridos: de 24 a 32 faltas.
Portanto, considerando o texto legal acima, a alternativa que afirma que as demais estão incorretas é a correta.
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