Questão FC427187
João, servidor público estatutário, estável, no âmbito da Administração Pública Direta do Estado da Bahia, está de licença, sem remuneração, há vinte e cinco meses, em observância
Legislação Administrativa do Estado da BA
FGV · 2024
João, servidor público estatutário, estável, no âmbito da Administração Pública Direta do Estado da Bahia, está de licença, sem remuneração, há vinte e cinco meses, em observância às formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que João está de licença
- para o servidor -atleta participar de competição oficial.
- por motivo de doença em pessoa da família.
- para prestar o serviço militar obrigatório.
- para tratar de interesse particular.
- prêmio por assiduidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
João está em licença para prestar o serviço militar obrigatório, pois o prazo de permanência informado (25 meses) só é compatível com as exceções legais previstas no Estatuto estadual.
O Art. 98 da Lei Estadual nº 6.677/1994 prevê que licenças não podem exceder 24 meses, salvo em hipóteses expressas, entre as quais consta a licença para prestar o serviço militar obrigatório.
Além disso, o Art. 103 assegura a concessão de licença, sem remuneração, ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório, com previsão de até 30 dias para reassumir o cargo após a conclusão.
Portanto, a situação descrita é compatível com a hipótese de licença para serviço militar obrigatório.
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