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Questão FC427189

Assinale a alternativa correta no tocante às licenças previstas no Estatuto Dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei

Legislação Administrativa do Estado da BA

Instituto AOCP · 2018

Assinale a alternativa correta no tocante às licenças previstas no Estatuto Dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei Estadual nº 6.677/1994).

  1. A licença concedida dentro de 90 (noventa) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
  2. O servidor terá direito à licença-prêmio de 03 (três) meses em cada período de 10 (dez) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
  3. Eleito, o servidor ficará afastado do exercício do cargo a partir da diplomação.
  4. A licença concedida ao servidor-atleta selecionado para representar o Estado ou o País, durante o período da competição oficial, é sem remuneração.
  5. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Conforme Art. 111 da Lei Estadual nº 6.677/1994, a alternativa descreve corretamente a hipótese de licença para tratar de interesse particular. Trata‑se de uma faculdade administrativa, ou seja, é concedida a critério da administração e não constitui direito automático do servidor.

O prazo previsto é de 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, e essa licença pode ser prorrogada uma única vez, por igual período. Assim, o afastamento total poderá chegar a 6 anos quando houver prorrogação autorizada.

Em termos práticos, durante o período o servidor fica afastado do exercício do cargo e não aufere vencimentos; a reintegração ao término depende das condições estabelecidas pela administração no ato concessório, nos termos legais.

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