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Questão FC427190

Maria, servidora pública estável do Estado da Bahia, deu entrada no departamento de recursos humanos em requerimento de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da famíl

Legislação Administrativa do Estado da BA

FGV · 2017

Maria, servidora pública estável do Estado da Bahia, deu entrada no departamento de recursos humanos em requerimento de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, para acompanhar sua avó, acometida de doença grave, conforme comprovado por junta médica oficial.


Consoante dispõe a Lei Estadual nº 6.677/1994, o pleito da servidora:

  1. deve ser deferido, se a assistência direta da servidora for indispensável e ainda que possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, com remuneração integral, até seis meses;
  2. deve ser deferido, se a assistência direta da servidora for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social;
  3. deve ser deferido, se a assistência direta da servidora for indispensável de acordo com laudo psicológico, permitido o exercício de atividade noturna remunerada durante o período da licença;
  4. não deve ser deferido, eis que a licença por motivo de doença em pessoa da família não abrange avó, e sim cônjuge ou companheiro, pais, filhos, ou menor sob guarda ou tutela da servidora;
  5. não deve ser deferido, eis que a hipótese seria de licença para trato de interesse particular, que é concedida, a critério da administração, pelo prazo de um ano, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei Estadual nº 6.677/1994 prevê licença por motivo de doença em pessoa da família quando preenchidos requisitos legais.

Maria relaciona-se com a beneficiária: a avó integra o rol previsto no art. 100, e a doença grave foi atestada por junta médica oficial, atendendo à comprovação exigida.

O condicionante decisivo é que a assistência direta da servidora seja indispensável e que essa assistência não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

Essa necessidade será apurada pela administração por meio de acompanhamento social, que verificará a efetiva impossibilidade de acumular cuidados e trabalho.

Conclui-se, portanto, que o pedido de Maria deve ser deferido se tais critérios forem comprovados pelo procedimento social previsto na lei.

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