Questão FC427192
De acordo com a Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é cabível licença ao servidor:
Legislação Administrativa do Estado da BA
FGV · 2015
De acordo com a Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é cabível licença ao servidor:
- atleta selecionado para representar o estado ou o país, durante o período da competição oficial, sem prejuízo da remuneração;
- para tratar de interesse particular, pelo prazo de 1 (um) ano, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período;
- convocado para o serviço militar obrigatório, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração;
- por motivo de doença de parente até o segundo grau, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial, pelo prazo de até 2 (dois) anos, com remuneração integral;
- para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público estadual, que for deslocado para outro ponto do estado ou do país, pelo prazo de até 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Servidor-atleta selecionado para representar o Estado ou o País tem direito a licença prevista na Lei nº 6.677/1994, destinada especificamente a viabilizar sua participação em eventos desportivos oficiais.
Trata-se de licença estatutária prevista no Art. 98, VII da lei, concedida pelo período da competição oficial e mantida a remuneração do servidor, isto é, sem prejuízo da remuneração.
A finalidade é assegurar que o servidor possa cumprir compromisso esportivo de interesse público e institucional, sem perda salarial ou necessidade de justificar ausência por outros tipos de afastamento.
Importante observar que a licença abrange especificamente participação em competições oficiais e exige comprovação da seleção para representar o Estado ou o País.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em