Questão FC427193
Sobre a licença por doença em pessoa da família, de acordo com a Lei n. 6.677/94, analise as afirmativas a seguir. I. Poderá ser concedida por motivo de doença dos pais, do padrast
Legislação Administrativa do Estado da BA
FGV · 2014
Sobre a licença por doença em pessoa da família, de acordo com a Lei n. 6.677/94, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser concedida por motivo de doença dos pais, do padrasto ou da madrasta.
II. Somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
III. Durante o período da licença, é vedado o exercício de atividade remunerada.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque a Licença por doença em pessoa da família prevista na Lei n. 6.677/94 consolida as três afirmações mencionadas.
Art. 100 inclui, entre os beneficiários, os pais e o padrasto ou a madrasta, autorizando a licença por motivo de doença desses dependentes quando comprovada por médico ou junta médica.
§1º exige que a licença só seja concedida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada concomitantemente ao exercício do cargo, o que demanda verificação social.
§2º dispõe que é vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença, confirmando a veracidade do item III.
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