Questão FC427194
De acordo com a Lei 6.677/04, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia,
Legislação Administrativa do Estado da BA
CEFETBAHIA · 2006
De acordo com a Lei 6.677/04, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia,
- a critério da Administração, poderá ser concedida licença ao servidor para tratar de interesse particular, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por igual período.
- o servidor somente poderá participar de missão ou estudos no exterior, mediante expressa autorização do Chefe do Poder a que esteja vinculado, pelo período de 03 (três) anos, prorrogáveis por igual período.
- o aposentado que contar com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, não poderá ser objeto de reversão.
- a disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa do servidor público estadual limitar-se-á a 06 (seis) servidores.
- o servidor não poderá ser relotado ou removido de ofício durante o exercício do mandato e até 12 (doze) meses após o término desse.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Disponibilidade é a modalidade de afastamento do servidor estável para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa do servidor público estadual, com preservação do vínculo e da remuneração do cargo permanente.
A Lei 6.677 prevê esse direito, porém impõe um limite numérico: a disponibilização para tal finalidade limitar-se-á a 6 (seis) servidores. Isso significa que, simultaneamente, no âmbito do Estado da Bahia, apenas seis servidores poderão estar em disponibilidade para exercer mandatos sindicais na diretoria da entidade que represente os servidores estaduais.
O dispositivo busca conciliar a garantia constitucional de atuação sindical com a necessidade de manter a prestação do serviço público, evitando impacto excessivo no quadro funcional.
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