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Questão FC427195

Analise as seguintes assertivas, no tocante às licenças possibilitadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia. I. Poderá ser concedida, a critério da Admini

Legislação Administrativa do Estado da BA

CEFETBAHIA · 2006

Analise as seguintes assertivas, no tocante às licenças possibilitadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.

 

I. Poderá ser concedida, a critério da Administração, licença ao servidor, para tratar de interesse particular, pelo prazo de três anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período.

 

II. O servidor poderá afastar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por oito dias consecutivos, em virtude de casamento.

 

III. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença dos filhos e dos enteados, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial, por até seis meses, com remuneração integral.

 

IV. Será concedida licença ao servidor-atleta, selecionado para representar o Estado, durante o período da competição oficial, sem prejuízo de remuneração.

 

V. Será concedida licença, com remuneração, ao servidor convocado para serviço militar obrigatório, na forma e nas condições previstas na legislação específica.

 

São corretas as assertivas:

  1. I, II e IV.
  2. I, II e V.
  3. I, III e V.
  4. II, III e IV.
  5. III, IV e V.
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Gabarito

A

Comentário do professor

I, II e IV estão corretas conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.

Quanto à licença para tratar de interesse particular, o texto estatutário prevê que ela pode ser concedida, a critério da Administração, por até três anos consecutivos, sem remuneração, sendo possível a prorrogação uma única vez por igual período.

Sobre o casamento, o servidor tem direito a afastar‑se do serviço por oito dias consecutivos em virtude do evento, sem qualquer prejuízo aos seus vencimentos.

Finalmente, a licença para servidor‑atleta selecionado para representar o Estado é concedida durante o período da competição oficial, sem prejuízo de remuneração.

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