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Questão FC427198

Dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar‐se do serviço I. por 1 (um) dia, para doação de sangue. II. por 1 (um) dia

Legislação Administrativa do Estado da BA

FGV · 2014

Dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar‐se do serviço


I. por 1 (um) dia, para doação de sangue.


II. por 1 (um) dia, para alistamento eleitoral.


III. por 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de casamento.


Está(ão) correto(s):

  1. somente I e II.
  2. somente I e III.
  3. somente II e III.
  4. somente II.
  5. somente I.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: itens I e III. A previsão consta do Estatuto dos Servidores do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994), que disciplina as ausências “sem qualquer prejuízo” ao servidor.

O item I corresponde à autorização para ausência de 1 dia por motivo de doação de sangue, garantindo ao servidor afastamento remunerado para esse fim.

O item III trata da licença por motivo de casamento, prevista por 8 dias consecutivos, também sem prejuízo da remuneração, permitindo ao servidor gozar do período legal para os trâmites e celebração.

Em ambos os casos trata‑se de faltas justificadas previstas em lei, não implicando desconto nem obrigação de compensação do horário.

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