Questão FC427200
De acordo com a Lei 6.677/04, é correto afirmar:
Legislação Administrativa do Estado da BA
CEFETBAHIA · 2006
De acordo com a Lei 6.677/04, é correto afirmar:
- Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 08 (oito) dias, por motivo de falecimento do padrasto.
- Em virtude de prestação do serviço militar obrigatório, os afastamentos não são considerados como de efetivo exercício.
- Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, a licença para concorrer a mandato eletivo não será contada.
- Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por até 15 (quinze) dias, por motivo de falecimento do cônjuge.
- Dentre os benefícios do servidor, previstos nessa Lei, não consta o auxílio-natalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei 6.677/04 assegura ao servidor público o direito à ausência remunerada em razão de falecimento de familiares próximos. Nesse contexto, a previsão de 8 (oito) dias destina-se à hipótese de luto por falecimento do padrasto.
A expressão sem qualquer prejuízo significa que a licença é remunerada e não acarreta perda de vencimentos nem prejuízo na contagem de tempo para efeitos funcionais.
Para fruir desse direito é exigida a comprovação do óbito, normalmente mediante apresentação de atestado de óbito ou documento equivalente. A ausência costuma ser concedida de forma consecutiva pelos 8 dias estabelecidos.
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