Questão FC427201
Joana, ocupante estável do cargo efetivo de Analista Técnico do Ministério Público da Bahia, acaba de adotar um bebê de cinco meses de idade. De acordo com o Estatuto dos Servidore
Legislação Administrativa do Estado da BA
FGV · 2017
Joana, ocupante estável do cargo efetivo de Analista Técnico do Ministério Público da Bahia, acaba de adotar um bebê de cinco meses de idade.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, Joana tem direito à licença:
- maternidade, porque o princípio da isonomia impede a distinção entre filho biológico e adotivo, pelo período de noventa dias a contar da data em que a criança chegar ao novo lar;
- maternidade, porque o intérprete da lei não pode distinguir filho biológico do adotivo, pelo período de trinta dias a contar da data em que transitar em julgado a sentença de adoção;
- maternidade, porque, pelo princípio da igualdade, a lei não pode distinguir filho biológico do adotivo, pelo período de até cento e oitenta dias, a contar da data do nascimento da criança;
- à adotante, para ajustamento do menor, pelo período de trinta dias a contar da data em que transitar em julgado a sentença de adoção;
- à adotante, para ajustamento do menor, pelo período de cento e oitenta dias a contar da data em que este chegar ao novo lar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a servidora que adota tem direito à licença específica para o ajustamento do menor.
O Estatuto prevê que, quando a adoção for de criança com até 1 ano de idade, a licença será de 180 dias, contados da data em que este chegar ao novo lar.
No caso, Joana adotou um bebê de cinco meses, portanto enquadra‑se no requisito de idade e faz jus à licença pelo prazo de 180 dias, iniciando‑se no momento em que a criança passa a residir com ela.
Fundamento: previsão legal que trata da licença para a adotante (ajustamento do menor).
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